“Eu PRÍNCIPE REGENTE Faço saber aos que este Alvará virem, que Tendo consideração ao muito que convém à boa e fácil administração de todos os ramos do serviço Militar, principalmente ao importante objecto do recrutamento dos Corpos de Linha e de Milícias do Meu Exército, designar de um modo claro e livre da confusão, em que actualmente se acham os Limites dos Governos Militares do Reino, e proporcionar, quanto possível seja; a força da sua Povoação com a necessidade e distribuição do recrutamento dos referidos Corpos: Por todos estes motivos Sou servido a Determinar o seguinte:
I - Que os sete Governos Militares; em que o Reino e o Algarve sé acham divididos, sejam daqui em diante circunscritos pelos limites designados na Lista, que baixa com este, assinada por, António de Araújo de Azevedo, do Meu Conselho de Estado; Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. II - Que toda a extensão destes Reinos será dividida em vinte e quatro partes iguais em Povoação; que se chamarão Brigadas de Ordenanças, das quais o Algarve compreenderá uma; o Alentejo duas; a Beira cinco; Estremadura seis; o Partido do Porto quatro; o Minho quatro; e Trás-os-Montes duas. III - Que em cada Brigada haverá dois Regimentos de Milícias; que tirarão os seus nomes das terras Chefes de lugar da sua residência. IV - Que às Brigadas de Ordenanças, sendo, destinadas para fornecer cada uma, o recrutamento para um Regimento de Infantaria de Linha, serão designadas pelo número correspondente ao respectivo Regimento, ajuntando-lhe as denominações dos dois Regimentos de Milícias, que nela se compreendem; dizendo-se primeira Brigada Lisboa e Termo Oriental; segunda Brigada Lagos e Tavira; terceira brigada Feira e Porto; e assim as outras, tudo como foi já indicado no projecto para os Uniformes do Exército que baixou com o Plano e Decreto de dezanove de Maio de mil oitocentos e seis. V - Que sendo necessário, para que esta distribuição regular e uniforme dos Corpos de Milícias, e do recrutamento dos do Exército, possa ter lugar: abolir algum Corpos de Milícias actualmente existentes, e criar outros de novo naqueles Lugares, em que até agora os não havia, ficarão pela regulação do presente Alvará extintos e abolidos no Algarve o Regimento Milícias de Faro; no Alentejo os de Campo de Ourique, Estremoz, Avis e Crato; na Beira o segundo da Guarda; na Estremadura o de Alcobaça; e em Trás-os-Montes o de Moncorvo. VI - Que na Província da Beira se Levantarão de novo os Regimentos de Milícias de Idanha Nova, Covilhã, Arganil, Tondela, Arouca; na Estremadura, os de Lisboa Oriental, Lisboa Ocidental, Alcácer do Sal, Lousã e Soure; no Partido do Porto os de Oliveira de Azeméis, Figueira e Feira. VII Que sendo indispensável, para a facilidade e melhor ordem de execução, que este sistema se vá pondo em pratica progressivamente pelas Províncias e Reino do Algarve; os Regimentos de Milícias compreendidos no parágrafo sexto se irão abolindo em cada uma Província, ao mesmo tempo que nela for tendo lugar a criação dos novos regimentos, e as mais Disposições do presente Alvará; tudo debaixo da Direcção e Ordens dos Generais encarregados do Governo das Armas, e em conformidade das Instruções que para este efeito serão dadas. Pelo que: Mando ao Concelho de Guerra; Mesa do Desembargo do Paço; Regedor da Casa da Suplicação; Senado da Câmara de Lisboa; Junta da Casa de Bragança; Concelho da Casa e Estado das Rainhas; Junta da Casa do Infantado; Mesa Prioral do Crato; Governador -da Relação e Casa do Porto, e aos mais Tribunais, Governadores e Comandantes das Províncias, Câmaras, Ministros e Julgadores: destes Reinos, a quem o conhecimento deste haja de pertencer, o cumpram, e guardem, e façam cumprir e guardar como nele se contém, não obstantes quaisquer Leis, Regimentos, Ordenanças, Alvarás ou Resoluções em contrário, porque todos e todas Hei por derrogadas, como se deles e delas fizesse aqui expressa e especial menção, em quanto forem opostas ao sobredito Regulamento, ficando aliás em seu vigor E este valerá como Carta passada pela Chancelaria, posto que por ela não há-de passar, e ainda que o seu efeito haja de durar um e muitos anos, sem embargo das Ordenações que o contrario determinam Dado no Palácio de Mafra aos vinte e um de Outubro de mil oitocentos e sete PRINCIPE»
O Alvará de 21 de Outubro de 1807 , que determina os limites dos sete governos militares do reino, bem como outra legislação militar , poderá ser consultada em João Centeno, O Exército Portugues na Guerra Peninsular, vol 1, Ed. Prefacio, 2008.
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